Ativismo e autocontenção no controle de constitucionalidade preventivo de reformas constitucionais no Brasil

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Publicado: out. 26, 2023

Palavras-chave:

Supremo Tribunal Federal, Controle de Constitucionalidade, Proposta de emenda à Constituição, PEC, ativismo judicial

Beatriz Tavares Fernandes dos Santos

Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Jairo Néia Lima

Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

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