A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DOS SUBSÍDIOS AOS EX-GOVERNADORES DO PARANÁ: ENTRE O DEBATE LEGISLATIVO E O CONTROLE JUDICIAL
n. 4 (2020), RESENHAS CRÍTICAS
n. 4 (2020)

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DOS SUBSÍDIOS AOS EX-GOVERNADORES DO PARANÁ: ENTRE O DEBATE LEGISLATIVO E O CONTROLE JUDICIAL

RESENHAS CRÍTICAS
Publicado 2020-08-31
Celito De Bona
Universidade do Vale do Rio do Sinos - UNISINOS
Marlon Gabriel Dos Santos
Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE
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Palavras-chave

Direito Constitucional
supremacia da Constituição
controle de constitucionalidade
Poder Legislativo
aposentadoria ex-governadores

Como Citar

DE BONA, Celito; DOS SANTOS, Marlon Gabriel. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DOS SUBSÍDIOS AOS EX-GOVERNADORES DO PARANÁ: ENTRE O DEBATE LEGISLATIVO E O CONTROLE JUDICIAL. Revista do Legislativo Paranaense, Curitiba, n. 4, p. 111–132, 2020. Disponível em: https://revista.assembleia.pr.leg.br/index.php/escolalegislativo/article/view/121. Acesso em: 28 mar. 2026.
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Resumo

Analisa o debate legislativo e judicial sobre a revogação e inconstitucionalidade do § 5°, art. 85 da Constituição do Estado do Paraná sobre subsídios aos ex-governadores. Busca uma exposição das distinções e semelhanças argumentativas e a distinção dos efeitos decisórios legislativos e judiciais, discutindo também compreensões sobre poder constituinte, controle de constitucionalidade e supremacia da Constituição. Foi utilizada uma metodologia hermenêutico-fenomenológica e os resultados permitem inferir que as linhas argumentativas do legislador embora divergentes sobre o sentido mais adequado da Constituição, enriquecem o debate democrático, mas não podem causar prejuízo a supremacia dos princípios constitucionais.

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