A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXTINÇÃO DOS SUBSÍDIOS AOS EX-GOVERNADORES DO PARANÁ: ENTRE O DEBATE LEGISLATIVO E O CONTROLE JUDICIAL

Celito De Bona, Marlon Gabriel Dos Santos

Resumo


Analisa o debate legislativo e judicial sobre a revogação e inconstitucionalidade do § 5°, art. 85 da Constituição do Estado do Paraná sobre subsídios aos ex-governadores. Busca uma exposição das distinções e semelhanças argumentativas e a distinção dos efeitos decisórios legislativos e judiciais, discutindo também compreensões sobre poder constituinte, controle de constitucionalidade e supremacia da Constituição. Foi utilizada uma metodologia hermenêutico-fenomenológica e os resultados permitem inferir que as linhas argumentativas do legislador embora divergentes sobre o sentido mais adequado da Constituição, enriquecem o debate democrático, mas não podem causar prejuízo a supremacia dos princípios constitucionais.


Palavras-chave


Direito Constitucional, supremacia da Constituição, controle de constitucionalidade, Poder Legislativo; aposentadoria ex-governadores

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Revista do Legislativo Paranaense ISSN 2595-6957

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