Caron J. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE GERAM DESPESAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Leg. Pr. [Internet]. 3º de outubro de 2022 [citado 19º de dezembro de 2025];(6):69-84. Disponível em: https://revista.assembleia.pr.leg.br/index.php/escolalegislativo/article/view/166