Santos, Samuel Martins. “O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO CONCEITO-CHAVE DE ANÁLISE DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER LEGISLATIVO E O PODER JUDICIÁRIO: UM ENFOQUE NAS RELAÇÕES ENTRE OS PODERES”. Revista do Legislativo Paranaense, no. 6 (outubro 3, 2022): 103–121. Acessado dezembro 19, 2025. https://revista.assembleia.pr.leg.br/index.php/escolalegislativo/article/view/169.