[1]
G. de S. Penha, C. L. de Oliveira, e L. P. Guedes Pinto, “REVISÃO JUDICIAL DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR SOB A ÓTICA DO MINIMALISMO: UMA ANÁLISE DO CASO RENATO FREITAS”, Rev. Leg. Pr., nº 6, p. 25–47, out. 2022.