[1]
J. Caron, “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE GERAM DESPESAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Rev. Leg. Pr., nº 6, p. 69–84, out. 2022.