PENHA, Gerhard de Souza; OLIVEIRA, Claudio Ladeira de; GUEDES PINTO, Lucas Pieczarcka. REVISÃO JUDICIAL DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR SOB A ÓTICA DO MINIMALISMO: UMA ANÁLISE DO CASO RENATO FREITAS. Revista do Legislativo Paranaense, Curitiba, n. 6, p. 25–47, 2022. Disponível em: https://revista.assembleia.pr.leg.br/index.php/escolalegislativo/article/view/170. Acesso em: 19 dez. 2025.