SANTOS, Samuel Martins. O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO CONCEITO-CHAVE DE ANÁLISE DAS RELAÇÕES ENTRE O PODER LEGISLATIVO E O PODER JUDICIÁRIO: UM ENFOQUE NAS RELAÇÕES ENTRE OS PODERES. Revista do Legislativo Paranaense, Curitiba, n. 6, p. 103–121, 2022. Disponível em: https://revista.assembleia.pr.leg.br/index.php/escolalegislativo/article/view/169. Acesso em: 19 dez. 2025.