CARON, Jonas. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE GERAM DESPESAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: UM ESTUDO SOBRE O ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista do Legislativo Paranaense, Curitiba, n. 6, p. 69–84, 2022. Disponível em: https://revista.assembleia.pr.leg.br/index.php/escolalegislativo/article/view/166. Acesso em: 19 dez. 2025.