(1)
Penha, G. de S.; Oliveira, C. L. de; Guedes Pinto, L. P. REVISÃO JUDICIAL DOS PROCESSOS DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR SOB A ÓTICA DO MINIMALISMO: UMA ANÁLISE DO CASO RENATO FREITAS. Rev. Leg. Pr. 2022, 25-47.